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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional do Brasília - RA-I, na capacidade de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, de tratado usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, no prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo do que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por entendimento com a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mé especialmenterito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Código por Processo Civil.

Logo, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Logo, navegue em torno deste site diante da presunção por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.